Vereadora Sandra Marrocos (PSB) apresenta mais três projetos de interesse da população

Três projetos de lei foram apresentados pela vereadora Sandra Marrocos (PSB) na manhã da terça-feira (3), no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Um deles propõe a regulamentação das formas de cobrança dos estacionamentos privados na cidade de João Pessoa, ou seja, a fragmentação do pagamento de acordo com o tempo que o usuário utilizar o estacionamento de estabelecimentos comerciais, a exemplo dos shoppings.

Conforme o projeto, fica o fornecedor de serviços, independente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores, vedado de realizar a cobrança mínima de horas não utilizadas, como condição de entrada nos estacionamentos, entretanto, para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitação da cobrança do estacionamento, ou seja, caso seja 12h15 pode-se arredondar para 12h30.

O artigo terceiro do projeto propõe que os estabelecimentos de que tratam a presente lei sejam obrigados a manter registros de entradas de veículos e, em caso de extravio do ticket de estacionamento, será o mesmo consultado para que o consumidor seja cobrado apenas no tempo de utilização do serviço, ficando terminantemente proibida multa por extravio do cartão de estacionamento.

Em sua justificativa, Sandra diz que o projeto tem como principal objetivo impedir a cobrança abusiva em estacionamentos privados na cidade de João Pessoa, “onde muitos estabelecimentos estão usando desse serviço uma fonte de renda para a empresa, ou seja, o que começou como um serviço de cortesia para o cliente em atendimento, hoje se tornou uma cobrança até mesmo abusiva em alguns casos. Com o projeto, o cliente em atendimento não será obrigado a pagar por um serviço que não está utilizando em sua totalidade”.

Sandra Marrocos exemplificou o projeto numa linguagem objetiva e simples. “Vejamos isso na prática: ao entrar no estacionamento de um shopping instalado no município de João Pessoa, é cobrada uma taxa de R$ 2,00 ou até R$ 3,00 para cada duas ou três horas de permanência do veículo no local. Se o veículo ultrapassar esse tempo estipulado, o cliente pagará a mais por isso, entretanto, não ocupando esse tempo, o cliente não é ressarcido pelo tempo não utilizado, deixando a vaga livre para que o estabelecimento cobre de outro cliente”.

Mais projetos

Outro projeto apresentado pela vereadora propõe a alteração do artigo 231 da Lei Orgânica do Município (LOM) no que diz respeito à participação do governo municipal e sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; já o terceiro projeto dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo aos doentes renais crônicos e aos transplantados em decorrência dessa patologia, benefício que se estende aos acompanhantes.

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